Regulamento da campanha "Fatura Premiada"
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO FATURA PREMIADA BANDCARD
OS SORTEIOS OCORRERÃO SIMULTANEAMENTE EM CADA UMA DAS 3 LOJAS PARTICIPANTES
(NA CIDADE DE BIRIGUI SP, NA AV. ANTÔNIO DA SILVA NUNES, 837 E RUA JOÃO GALO, 94 E EM BURITAMA NA AV. FREI MARCELO MANÍLIA, 1231) SEMPRE ÀS 16 HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. O ÚLTIMO SORTEIO OCORRERÁ EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 06.000709/2018
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - EMPRESA MANDATÁRIA:
RAZÃO SOCIAL: BANDCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
ENDEREÇO: DOUTOR GUILHERME BANNITZ NÚMERO: 126 COMPLEMENTO: ANDAR 8 CONJ. 81, CV 9745 BAIRRO: ITAIM BIBI MUNICÍPIO: SÃO PAULO UF: SP CEP:04532-060
CNPJ/MF Nº: 20.426.116/0001-02.
1.2 - ADERENTES:
BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA. RUA ANTÔNIO DA SILVA NUNES, NÚMERO: 837 BAIRRO: ESTÂNCIA CAICARA MUNICÍPIO: BIRIGUI SP CEP:16201-106
CNPJ/MF Nº:07.408.983/0001-49; TAKADA E TAKATA LTDA, RUA JOÃO GALO, 94, CENTRO, BIRIGUI SP CEP:16200-085, CNPJ/MF Nº:46.151.445/0001-73
BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA, AV. FREI MARCELO MANÍLIA, 1231, CENTRO, BURITAMA SP CEP:15290-000, CNPJ/MF Nº:27.092.652/0001-50
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: ASSEMELHADO A CONCURSO
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ESTADO DE SÃO PAULO
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 02/01/2019 A 31/12/2019
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/01/2019 A 31/12/2019
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
O CLIENTES, PESSOAS FÍSICAS, AO EFETUAREM SUAS COMPRAS UTILIZANDO O CARTÃO BANDCARD NO BANDEIRANTE SUPERMERCADOS DE BURITAMA OU BIRIGUI, DAS 8 HORAS DO DIA 02/01/19 ÀS 16 HORAS DO DIA 31/12/2019, TERÃO DIREITO A UM CUPOM GRATUITO A CADA R$ 50,00 EM COMPRAS E SEUS MÚLTIPLOS. O CLIENTE DEVERÁ SE IDENTIFICAR COMO PAGADOR ATRAVÉS DO CARTÃO BANDCARD NO INÍCIO DA PASSAGEM DE SUA COMPRA PELO CAIXA, COMO JÁ TEM UM CADASTRO PRÉVIO COM SEUS DADOS, PESSOAIS: NOME E SOBRENOME; NÚMERO DO CPF; DATA DE NASCIMENTO; ENDEREÇO COMPLETO; TELEFONE DE CONTATO FIXO; TELEFONE CELULAR E SEXO, ASSIM APÓS EFETUAR O ATENDIMENTO NO CAIXA O MESMO DEVERÁ SE DIRIGIR ATÉ O SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR) DENTRO DA LOJA E RETIRAR SEUS CUPONS. APÓS RECEBER SEU CUPOM, O CLIENTE DEVERÁ ASSINALAR E RESPOSTA CORRETA À PERGUNTA DA PROMOÇÃO E DEPOSITÁ-LO NAS URNAS LOCALIZADAS NAS LOJAS PARTICIPANTES, EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO. AO PREENCHER O CUPOM, O PARTICIPANTE SE DECLARA CONHECEDOR DO REGULAMENTO DA CAMPANHA, QUE AFIXADO NA LOJA ACEITANDO-O POR COMPLETO.
6 - CONFORME O ART. 10° DO DECRETO 70.951-72, NÃO PODERÃO SER OBJETOS DE PROMOÇÃO, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS OS PRODUTOS ABAIXO RELACIONADOS E DEMAIS QUE VENHAM SER RELACIONADOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA: MEDICAMENTOS, ARMAS, MUNIÇÕES, FOGOS DE ARTIFÍCIO OU DE ESTAMPIDO, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMOS E DERIVADOS.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: QUAL O CARTÃO DO SUPERMERCADO BANDEIRANTE?
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 31/12/2019 16H00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/01/2019 00H00 A 31/12/2019 16H00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA JOÃO GALO, 94, CENTRO, BIRIGUI, SP.
PRÊMIOS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR
12 CRÉDITOS NO CARTÃO BANDCARD A SER RETIRADO EM MERCADORIA DOS ESTOQUES DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LIVRE ESCOLHA DO GANHADOR NO VALOR DE R$ 500,00 CADA NA LOJA DA RUA JOÃO GALO EM BIRIGUI SP.
12 CRÉDITOS NO CARTÃO BANDCARD A SER RETIRADO EM MERCADORIA DOS ESTOQUES DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LIVRE ESCOLHA DO GANHADOR NO VALOR DE R$ 500,00 CADA, NA LOJA DA AV. ANTÔNIO DA SILVA NUNES, BIRIGUI SP.
12 CRÉDITOS NO CARTÃO BANDCARD A SER RETIRADO EM MERCADORIA DOS ESTOQUES DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LIVRE ESCOLHA DO GANHADOR NO VALOR DE R$ 500,00 CADA NA LOJA DA AV. FREI MARCELO MANÍLIA EM BURITAMA SP.
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS E VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO:
36 CRÉDITOS NO CARTÃO BANDCARD A SER RETIRADO EM MERCADORIA DOS ESTOQUES DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LIVRE ESCOLHA DO GANHADOR NO VALOR DE R$ 500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 18.000,00.
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
OS SORTEIOS OCORRERÃO SIMULTANEAMENTE EM CADA UMA DAS 3 LOJAS PARTICIPANTES (NA CIDADE DE BIRIGUI SP, NA AV. ANTÔNIO DA SILVA NUNES, 837 E RUA JOÃO GALO, 94 E EM BURITAMA E BURITAMA NA AV. FREI MARCELO MANÍLIA, 1231) SEMPRE AS 16 HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. O ÚLTIMO SORTEIO OCORRERÁ EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019. SERÃO SORTEADOS 1 CUPOM POR LOJA, TOTALIZANDO 3 CUPONS POR SORTEIO E CADA CUPOM SORTEADO DARÁ A SEU TITULAR O DIREITO A UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 500,00 PARA SER RETIRADO EM MERCADORIA DOS ESTOQUES DAS EMPRESAS ADERENTES CONFORME ITEM 9 DESTE PLANO. O CUPOM SERÁ RETIRADO DE FORMA ALEATÓRIA E SUCESSIVA ATÉ A NECESSÁRIA E CORRETA CONTEMPLAÇÃO. ESTANDO O CUPOM DEVIDAMENTE PREENCHIDO E RESPONDIDO, SERÁ DECLARADO O GANHADOR. OS CUPONS PODERÃO SER DEPOSITADOS NAS URNAS DA LOJA PARTICIPANTE ATÉ 5 MINUTOS ANTES DA APURAÇÃO. OS CUPONS NÃO SORTEADOS SERÃO ELIMINADOS APÓS O SORTEIO.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA BANDCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL, BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA, TAKADA E TAKATA LTDA., SEUS PARENTES DIRETOS (PAIS, IRMÃOS, FILHOS, AVÓS), SEUS FUNCIONÁRIOS, E OS DIRETORES E FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ENVOLVIDA. A EMPRESA GERENCIARÁ ESTE DETALHE ATRAVÉS DO BANCO DE DADOS NO MOMENTO DA APURAÇÃO.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAR-SE-Á ATRAVÉS DA IMPRENSA FALADA E ESCRITA, ALÉM DE COMUNICAÇÃO DIRETA AOS CONTEMPLADOS POR TELEFONE, E-MAIL E OU TELEGRAMA.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O PRÊMIO SERÁ ENTREGUE AO TITULAR DO CUPOM CONTEMPLADO EM FORMA DE CRÉDITO EM SEU CARTÃO BANDCARD E COMUNICADO AO GANHADOR. (OBS.: O CPF GANHADOR PRECISA TER O CARTÃO BANDCARD PARA RECEBER A PREMIAÇÃO). UM RECIBO DO CRÉDITO SERÁ ENTREGUE AO GANHADOR NA SEDE DA EMPRESA OU NA RESIDÊNCIA DOMICILIAR DO MESMO EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DA DATA DO SORTEIO E SEM ÔNUS AO CONTEMPLADO. NO CASO DO GANHADOR SER MENOR DE IDADE, O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DEVERÁ RECEBER O PRÊMIO, APÓS COMPROVAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
CONFORME O ART. 10° DO DECRETO 70.951-72, NÃO PODERÃO SER OBJETOS DE PROMOÇÃO, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS OS PRODUTOS ABAIXO RELACIONADOS E DEMAIS QUE VENHAM SER RELACIONADOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA: MEDICAMENTOS, ARMAS, MUNIÇÕES, FOGOS DE ARTIFÍCIO OU DE ESTAMPIDO, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMOS E DERIVADOS.
EXPOSIÇÃO DO PRÊMIO: DEVIDO A SUA NATUREZA, O PRÊMIO NÃO SERÁ EXPOSTO.
A DISTRIBUIÇÃO DO PRÊMIO SERÁ GRATUITA, SEM ÔNUS AO CONTEMPLADO, FICANDO PROIBIDA A CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DO PRÊMIO EM DINHEIRO. O PRÊMIO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.
DE ACORDO COM ARTIGO 15º, INCISO I, SOMENTE SERÃO DISTRIBUÍDOS PRÊMIOS QUE CONSISTAM EM MERCADORIAS DE PRODUÇÃO NACIONAL OU REGULARMENTE IMPORTADAS.
O GANHADOR DEVERÁ COMPROVAR SUA IDENTIDADE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO, BEM COMO ASSINAR O DEVIDO RECIBO DO PRÊMIO E DESDE JÁ CEDE NOME, IMAGEM, SOM E VOZ, PARA DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS SEM ÔNUS AO PROMOTOR DO EVENTO, PELO PERÍODO DE 365 DIAS A CONTAR DA DATA DE SORTEIO.
“AS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES DOS PARTICIPANTES SERÃO PRIMEIRAMENTE DIRIMIDAS PELA PROMOTORA, PERSISTINDO-AS, ESTAS SERÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DA SEFEL/MF. O FORO ELEITO PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS QUANTO À PROMOÇÃO SERÁ O FORO DO PARTICIPANTE DA MESMA.
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
PODERÁ PARTICIPAR DA PROMOÇÃO QUALQUER CONSUMIDOR RESIDENTE E DOMICILIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DA CAMPANHA AUTORIZADA; OS PRÊMIOS NÃO PODERÃO SER CONVERTIDOS EM DINHEIRO; É VEDADA A APURAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO; OS PRÊMIOS SERÃO ENTREGUES EM ATÉ 30 DIAS DA DATA DA APURAÇÃO/SORTEIO, SEM QUALQUER ÔNUS AOS CONTEMPLADOS QUANDO O PRÊMIO SORTEADO, GANHO EM CONCURSO OU CONFERIDO MEDIANTE VALE-BRINDE, NÃO FOR RECLAMADO NO PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS, CONTADOS, RESPECTIVAMENTE, DA DATA DO SORTEIO, DA APURAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO OU DO TÉRMINO DO PRAZO DA PROMOÇÃO, CADUCARÁ O DIREITO DO RESPECTIVO TITULAR E O VALOR CORRESPONDENTE SERÁ RECOLHIDO, PELA EMPRESA AUTORIZADA, AO TESOURO NACIONAL, COMO RENDA DA UNIÃO, NO PRAZO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS; EM CASO DE PROMOÇÕES COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE, SENDO ESTE CONTEMPLADO, DEVERÁ, NO ATO DA ENTREGA DO PRÊMIO, SER REPRESENTADO POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL; A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS PODERÁ SER FEITA ATÉ UM ANO APÓS A APURAÇÃO DA PROMOÇÃO COMERCIAL; AS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES DOS PARTICIPANTES SERÃO, PRIMEIRAMENTE, DIRIMIDAS PELA PROMOTORA, PERSISTINDO-AS, ESTAS DEVERÃO SER SUBMETIDAS À SEAE/MF; OS ÓRGÃOS LOCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECEBERÃO AS RECLAMAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS; O NÚMERO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE, DE FORMA CLARA E PRECISA, EM TODO MATERIAL UTILIZADO NA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO; A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS A DATA DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS; O REGULAMENTO DEVERÁ SER AFIXADO EM LUGAR DE AMPLA VISIBILIDADE E SE APRESENTAR EM TAMANHO E EM GRAFIA QUE VIABILIZEM A COMPREENSÃO E VISUALIZAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR PARTICIPANTE DA PROMOÇÃO COMERCIAL; ALÉM DOS TERMOS ACIMA, A PROMOÇÃO COMERCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 5.768, DE 1971, NO DECRETO Nº 70.951, DE 1972, PORTARIA MF Nº 41, DE 2008, PORTARIA MF Nº 67, DE 2017, PORTARIA MF Nº 422 DE 2013, PORTARIA SEAE/MF Nº 88 DE 2000, E EM ATOS QUE AS COMPLEMENTAREM. A INFRINGÊNCIA ÀS CLÁUSULAS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DO REGULAMENTO CONSTITUEM DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE OPERAÇÃO E ENSEJAM AS PENALIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 13 DA LEI Nº. 5.768, DE 1971. HTTPS://SCPC.SEAE.FAZENDA.GOV.BR PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO REGULAMENTO, ACESSE A OPÇÃO 'CONSULTA PÚBLICA DA PROMOÇÃO COMERCIAL', NO ENDEREÇO E INFORME O NÚMERO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO 06.000709/2018.
